Alerj aprova teto e governo do Rio diz que vai pagar servidores em até 90 dias

O projeto que estipula um teto de gastos nos Poderes estaduais foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira (29), por 49 votos favoráveis, 10 contrários e duas abstenções. A medida era a última exigência para o Rio aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal, que permitirá a regularização econômica do estado.

O secretário estadual de Fazenda, Gustavo Barbosa, disse que a meta é regularizar, já a partir de setembro, o salário do funcionalismo, que vem sendo pago com atraso desde o ano passado, e o pagamento do 13º salário de 2016, que ainda não foi pago.

“O que eu falo para o servidor é que está mais perto do problema ser solucionado. Depois de assinado o acordo, a expectativa é de 45 a 60 dias para o crédito sair. No máximo em setembro [o salário deve entrar na conta], mas vamos trabalhar para que isso ocorra antes”, disse Barbosa, que passou a tarde na Alerj, articulando a aprovação do projeto do teto com os deputados.

O texto-base substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 44/17, de autoria do Poder Executivo, limita as despesas obrigatórias dos Poderes. De acordo com a proposta, o limite máximo das despesas obrigatórias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado corresponderá, em 2018, à despesa obrigatória liquidada no exercício de 2015, com correção de 15,27%, valor que foi negociado com base na inflação durante o período 2015-2016.

Virada de página

A negociação com o governo federal foi feita pelo deputado federal Pedro Paulo (PMDB-RJ), que também esteve presente na Alerj. Segundo ele, o ingresso no RRF significará uma virada de página na crise econômica mais profunda vivida pelo estado em sua história recente.

“Esse é um dos projetos mais importantes do estado nas últimas décadas. Ele abre oportunidade para que nós possamos fazer o ponto de virada da maior crise que vivemos no estado. Daí a importância da aprovação desse conjunto de leis, para que se possa oferecer esse instrumento ao estado e aí buscarmos o caminho de debelar essa crise”, disse Pedro Paulo.

Críticas

Deputados de oposição votaram contra o projeto de teto, por entenderem que isso não soluciona em definitivo a situação do Rio de Janeiro. “Com a votação de hoje, foi viabilizado o acordo com o governo federal, mas este acordo foi mal negociado, pois o estado não colocou com altivez os seus direitos. O que está se discutindo aqui é o alívio do serviço da dívida com a União e a contratação de um novo empréstimo, que são os benefícios de curto prazo. Por outro lado, o estado tem haveres com a União, como os royalties do petróleo e R$ 50 bilhões de créditos com a Lei Kandir, e nada disso foi colocado na balança na hora da discussão”, disse o deputado Carlos Osório (PSDB).

Para o deputado Gilberto Palmares (PT), não houve um teto de gastos real, pois se utilizou a receita de 2015, que estava inflada, e se aplicou 15% de reajuste em cima. “Na realidade, vai significar, apenas para o Poder Executivo, que já está fazendo isso, redução de gastos na saúde, na educação e em vários programas sociais. Por isso, nós do PT votamos contra”, disse Palmares.

A adesão do Rio ao RRF vai permitir que seja suspenso o pagamento das dívidas do estado com a União pelos próximos três anos, prorrogáveis por mais três, o que vai impedir o bloqueio de contas do estado, como vinha ocorrendo mensalmente, para o pagamento das dívidas federais. Além disso, o estado ficará livre para contrair novos empréstimos.




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